AREsp 2954881 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial propriamente dito porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário em razão da efetiva disponibilização dos valores na conta da autora e da utilização destes...

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Parties
Recorrente: ANTONIA FERREIRA DA CRUZ; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Empréstimo Consignado, Fraude, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Empréstimo Consignado Fraude Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANTONIA FERREIRA DA CRUZ

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta
  2. 2 Necessidade de revaloração das provas quanto à existência do vínculo contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial propriamente dito porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário em razão da efetiva disponibilização dos valores na conta da autora e da utilização destes sem prova de tentativa de devolução, sendo vedado o reexame desses elementos fáticos em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.