REsp 2253497 - ACORDAO

REsp 2253497 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, mantendo o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira pelo defeito de serviço (conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo), aplicar a taxa SELIC como único índice de atualização e juros sobre a condenação, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e o entendimento firmado no Tema 1.368 (REsp 2.199.164/PR); afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e confirmou-se que a modificação da responsabilidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: DEISE MARIA BALDOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Sequestro Relâmpago, Dano Material, Juros E Correção Monetária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Sequestro Relâmpago Dano Material Juros E Correção Monetária Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

DEISE MARIA BALDOCHI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da instituição financeira por sequestro relâmpago no interior da agência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Incompatibilidade do fortuito interno/fortuito externo com o sequestro realizado fora da agência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, mantendo o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira pelo defeito de serviço (conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo), aplicar a taxa SELIC como único índice de atualização e juros sobre a condenação, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e o entendimento firmado no Tema 1.368 (REsp 2.199.164/PR); afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e confirmou-se que a modificação da responsabilidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para aplicar a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, à condenação imposta.
  • Manter os demais termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação ao pagamento de R$250.000,00 a título de danos materiais.