AREsp 2923844 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do tribunal estadual assentou-se em convicção formada pelas provas e circunstâncias fáticas do processo (transferência assinada pela própria correntista, adoção de medidas de segurança pela instituição para valores acima de R$ 50.000,00, ilícito praticado por terceiros fora da agência), de modo que o recurso especial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CUSTODIA DA SILVA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Golpe Do Bilhete Premiado, Falha Na Prestação De Serviços, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Golpe Do Bilhete Premiado Falha Na Prestação De Serviços Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula 479/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CUSTODIA DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por transferências realizadas em razão de golpe do bilhete premiado
  2. 2 Existência de falha na prestação do serviço bancário
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do tribunal estadual assentou-se em convicção formada pelas provas e circunstâncias fáticas do processo (transferência assinada pela própria correntista, adoção de medidas de segurança pela instituição para valores acima de R$ 50.000,00, ilícito praticado por terceiros fora da agência), de modo que o recurso especial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Recurso especial não conhecido