AREsp 2694976 - DECISAO

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Por se tratar de ação indenizatória decorrente de responsabilidade civil por ato notarial cuja causa de pedir é relativa exclusivamente ao direito privado, a competência para processamento e julgamento pertence à Segunda Seção (art. 9º, §2º, III, RISTJ); igualmente, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade dos tabeliães nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994 (na redação aplicável aos fatos), a incidência do prazo prescricional trienal que se inicia com o trânsito em julgado da ação anulatória e a aplicação da taxa SELIC para recomposição/juros conforme art. 406 do Código Civil.

Parties
Autora: Érica Marcon; Ré: Ana Paula Frontini; Seguradora Denunciada: AIG Seguros Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais / Autos Distribuídos À Segunda Turma Do STJ (segunda Seção), Relatoria Designada
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção (Segunda Turma)
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Tabeliães, Indenização Por Danos Materiais, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Denúncia Da Lide/seguradora
Direito Civil Processual Civil Direito Notarial E Registral Responsabilidade Civil De Tabeliães Indenização Por Danos Materiais Prescrição Juros E Correção Monetária Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Érica Marcon

Autora

Ana Paula Frontini

Ré

AIG Seguros Brasil S/A

Seguradora Denunciada

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais / Autos Distribuídos À Segunda Turma Do STJ (segunda Seção), Relatoria Designada

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de tabeliães por ato notarial
  2. 2 Início do prazo prescricional (trânsito em julgado da ação anulatória)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para recomposição/juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória decorrente de responsabilidade civil por ato notarial cuja causa de pedir é relativa exclusivamente ao direito privado, a competência para processamento e julgamento pertence à Segunda Seção (art. 9º, §2º, III, RISTJ); igualmente, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade dos tabeliães nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994 (na redação aplicável aos fatos), a incidência do prazo prescricional trienal que se inicia com o trânsito em julgado da ação anulatória e a aplicação da taxa SELIC para recomposição/juros conforme art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção (Segunda Turma)

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.