AREsp 2636239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a aplicação do Tema 777/STF a atos praticados em 2014, sob a redação então vigente do art. 22 da Lei n. 8.935/94, que conferia responsabilidade objetiva aos tabeliães, não havendo omissão nem erro de direito a serem sanados pelo STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Tabeliães, Aplicação Do Tema 777/stf, Interpretação Do Art. 22 Da Lei N. 8.935/94, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil De Tabeliães Aplicação Do Tema 777/stf Interpretação Do Art. 22 Da Lei N. 8.935/94 Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 777/STF a atos praticados em 2014
  2. 2 Natureza da responsabilidade civil dos tabeliães (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 777

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a aplicação do Tema 777/STF a atos praticados em 2014, sob a redação então vigente do art. 22 da Lei n. 8.935/94, que conferia responsabilidade objetiva aos tabeliães, não havendo omissão nem erro de direito a serem sanados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se