AREsp 1599133 - DECISAO

AREsp 1599133 - DECISAO

O STJ concluiu haver negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJMG quanto à análise da extensão do dano e à apreciação das questões relativas a honorários contratuais e valores documentais, pelo que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que supra a omissão; registrou-se que, no acórdão recorrido, o TJMG reconheceu a responsabilidade subjetiva do tabelião e condenou ao pagamento de R$661.830,64 a título de danos materiais, afastando danos morais.

Parties
Autora/apelante: CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CONCRETO EMPREENDIMENTOS); Réu/apelado: JOÃO CARLOS NUNES JÚNIOR (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para suprir omissão apontada.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Tabelião, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Danos Materiais, Danos Morais, Recursos Especiais E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil De Tabelião Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Danos Materiais Danos Morais Recursos Especiais E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CONCRETO EMPREENDIMENTOS)

Autora/apelante

JOÃO CARLOS NUNES JÚNIOR (JOÃO)

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem na análise da extensão do dano e na apreciação de questões relativas a honorários advocatícios contratuais e valores descritos em rascunhos, notas e recibos
  2. 2 Responsabilidade civil subjetiva do tabelião pela lavratura de escritura com documentos falsos
  3. 3 Excludente de culpa não comprovada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu haver negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJMG quanto à análise da extensão do dano e à apreciação das questões relativas a honorários contratuais e valores documentais, pelo que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que supra a omissão; registrou-se que, no acórdão recorrido, o TJMG reconheceu a responsabilidade subjetiva do tabelião e condenou ao pagamento de R$661.830,64 a título de danos materiais, afastando danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para suprir omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.