AREsp 3168096 - DECISAO

AREsp 3168096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais pelo Tribunal de origem e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Corré: Municipalidade de São Paulo; Corré: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Corré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Mensal Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensão Mensal Vitalícia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Corré

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Corré

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Corré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Redução dos danos morais
  2. 2 Termo final da pensão mensal vitalícia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido que demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais pelo Tribunal de origem e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial