AREsp 1849994 - DECISAO

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O agravo do DNIT foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a existência do nexo causal entre a omissão estatal (buraco na rodovia) e o dano, atribuindo culpa concorrente ao ciclista pela circulação fora do bordo da pista conforme art. 58 do CTB; a pretensão recursal implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma por violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: autor (ciclista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Dever De Conservação De Rodovias, Súmula 7/stj, Art. 58 Do Código De Trânsito, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Dever De Conservação De Rodovias +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

autor (ciclista)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão
  2. 2 Aplicação do art. 58 do Código de Trânsito e verificação de culpa concorrente do ciclista
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo do DNIT foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a existência do nexo causal entre a omissão estatal (buraco na rodovia) e o dano, atribuindo culpa concorrente ao ciclista pela circulação fora do bordo da pista conforme art. 58 do CTB; a pretensão recursal implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma por violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo DNIT
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015