AREsp 1803437 - DECISAO

AREsp 1803437 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou a indicação de dispositivo de lei federal controverso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a redução da pensão decorreu de valoração do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem, hipótese que ensejaria reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ; constatou-se ausência de provas aptas a comprovar os rendimentos do falecido, justificando a redução da pensão para um salário mínimo por alimentado, e foi majorado o valor de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERME VOLPE RAGHIANTE; Agravante: ISABELLA VOLPE RAGHIANT; Réu: Estado; Réu: AGEPEN; Falecido: ALBERTO RAGHIANTE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Pensão Por Morte) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Por Morte Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

GUILHERME VOLPE RAGHIANTE

Agravante

ISABELLA VOLPE RAGHIANT

Agravante

Estado

Réu

AGEPEN

Réu

ALBERTO RAGHIANTE JÚNIOR

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Pensão Por Morte) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão em unidade prisional
  2. 2 Redução da pensão por falta de prova dos rendimentos do falecido
  3. 3 Possibilidade de vinculação da pensão ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou a indicação de dispositivo de lei federal controverso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a redução da pensão decorreu de valoração do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem, hipótese que ensejaria reexame de provas, obstada pela Súmula 7/STJ; constatou-se ausência de provas aptas a comprovar os rendimentos do falecido, justificando a redução da pensão para um salário mínimo por alimentado, e foi majorado o valor de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Manutenção da redução da pensão para 1 (um) salário mínimo a cada alimentado