REsp 1933424 - DECISAO

REsp 1933424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 37, §6º), além de que eventuais alegações para afastar a responsabilidade estatal dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Preventiva, Erro Judiciário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Preventiva Erro Judiciário +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por prisão preventiva e absolvição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 alterada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 37, §6º), além de que eventuais alegações para afastar a responsabilidade estatal dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ