AREsp 1778346 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial (ausência de ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de Pernambuco; Interveniente/opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1022 Do CPC, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1022 Do CPC +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/opinionante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstáculo ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial (ausência de ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum da Presidência que não conheceu do Agravo