AREsp 1857438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JONAS BATISTA DA SILVA JUNIOR; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONAS BATISTA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) e teoria da culpa administrativa
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se