REsp 1940019 - DECISAO

REsp 1940019 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido e a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se ainda na autorização do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e determinando-se a majoração de honorários recursais em 10% conforme art.85, §§2 e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Culpa concorrente da vítima e impacto na redução da indenização
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido e a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se ainda na autorização do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e determinando-se a majoração de honorários recursais em 10% conforme art.85, §§2 e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.