AREsp 1418026 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o exame das razões apresentadas pela agravante demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório — vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ — sendo o Tribunal de origem ter comprovado a existência de liame causal e a responsabilidade objetiva do Município pela aprovação negligente do loteamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR; Ré: URBANIZADORA NACIONAL S/C LTDA; Agravado: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Loteamento Em Área De Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Loteamento Em Área De Preservação Permanente Súmula 7/stj Tutela Antecipada

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

Agravante

URBANIZADORA NACIONAL S/C LTDA

Ré

AUTORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município alegada pela agravante
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do ente estatal (art. 37, §6º, CF/1988)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o exame das razões apresentadas pela agravante demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório — vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ — sendo o Tribunal de origem ter comprovado a existência de liame causal e a responsabilidade objetiva do Município pela aprovação negligente do loteamento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015