AREsp 1790286 - DECISAO

AREsp 1790286 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a indenização por danos morais porque o conjunto probatório demonstrou atraso excessivo de cerca de oito anos e vícios na tramitação do processo administrativo, configurando nexo causal apto a gerar o dever de indenizar; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que negou provimento ao agravo do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Demora Administrativa, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Súmulas/stj
Administrativo Constitucional Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Demora Administrativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade estatal por demora na concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso administrativo e vícios na tramitação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37, §6º, da CF e do princípio da eficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a indenização por danos morais porque o conjunto probatório demonstrou atraso excessivo de cerca de oito anos e vícios na tramitação do processo administrativo, configurando nexo causal apto a gerar o dever de indenizar; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que negou provimento ao agravo do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo