AREsp 1848642 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para analisar a inadmissibilidade do recurso especial, sendo decidido que o reconhecimento de eventual responsabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem concluiu que a sindicância foi instaurada em exercício regular de direito e não houve comprovação de perseguição ou ato ilícito capaz de gerar dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIELE ANGÉLICA DA SILVA BORGES; Agravado: Município de Tanabia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Repercussão Do Conjunto Fático Probatório)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Sindicância Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Sindicância Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

DANIELE ANGÉLICA DA SILVA BORGES

Agravante

Município de Tanabia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Repercussão Do Conjunto Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de sindicância administrativa, por si só, enseja indenização por dano moral
  2. 2 Se houve perseguição por parte da superior hierárquica que justificaria indenização
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para analisar a inadmissibilidade do recurso especial, sendo decidido que o reconhecimento de eventual responsabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem concluiu que a sindicância foi instaurada em exercício regular de direito e não houve comprovação de perseguição ou ato ilícito capaz de gerar dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se