AREsp 1856893 - DECISAO

AREsp 1856893 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos do agravante mostraram-se plausíveis para conhecimento parcial do recurso especial, mas mantiveram-se as conclusões de mérito: não houve inovação recursal impeditiva e o valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável pelo Tribunal de origem; ademais, eventual reforma do quantum ou reavaliação do nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelado/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Perda De Uma Chance, Inovação Recursal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Perda De Uma Chance Inovação Recursal +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

Autor

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de inovação recursal pela invocação da teoria da perda de uma chance em apelação
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais (se irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos do agravante mostraram-se plausíveis para conhecimento parcial do recurso especial, mas mantiveram-se as conclusões de mérito: não houve inovação recursal impeditiva e o valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável pelo Tribunal de origem; ademais, eventual reforma do quantum ou reavaliação do nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial