AREsp 1888097 - DECISAO

AREsp 1888097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a intervenção do STJ é permitida somente em casos excepcionais de quantia irrisória ou exagerada. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Serviço Público De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Na Fixação Da Indenização
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Serviço Público De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade Na Fixação Da Indenização

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade na fixação dos danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a intervenção do STJ é permitida somente em casos excepcionais de quantia irrisória ou exagerada. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.