AREsp 1898261 - DECISAO

AREsp 1898261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e o quantum indenizatório não é manifestamente irrisório ou exorbitante a autorizar revisão pelo STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Apelados: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito/força Maior, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Caso Fortuito/força Maior +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da responsabilidade subjetiva do ente público por omissão na poda de árvores
  3. 3 Aplicabilidade de caso fortuito/força maior em razão de chuvas e ventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e o quantum indenizatório não é manifestamente irrisório ou exorbitante a autorizar revisão pelo STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.