AREsp 1910002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a análise da alegada exorbitância do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DNIT; Autor: João Edilson; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Culpa Concorrente Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DNIT

Agravante

João Edilson

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (arts. 884 e 944 CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a análise da alegada exorbitância do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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