AREsp 1917682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é imprópria para o recurso especial (competência do STF), porque não é admissível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque o art. 4º, §1º, da Lei 7.853/89 carece de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida (mero cotejo de ementas insuficiente). Foi majorado o honorário advocatício em 15%.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Vacinação (febre Amarela), Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Vacinação (febre Amarela) Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +2 more

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Parties

JOSÉ LUIS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 uso de enunciado de súmula como fundamento de recurso especial
  3. 3 ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é imprópria para o recurso especial (competência do STF), porque não é admissível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque o art. 4º, §1º, da Lei 7.853/89 carece de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida (mero cotejo de ementas insuficiente). Foi majorado o honorário advocatício em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.