AREsp 1816754 - ACORDAO

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O entendimento de que as provas requeridas eram desnecessárias é valoração de fato feita pelo juiz destinatário da prova; a alteração dessa valoração na via do recurso especial/agravo interno implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELSO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cerceamento De Defesa, Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Cerceamento De Defesa Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal
  2. 2 Se é possível, no recurso especial/agravo interno, reexaminar matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O entendimento de que as provas requeridas eram desnecessárias é valoração de fato feita pelo juiz destinatário da prova; a alteração dessa valoração na via do recurso especial/agravo interno implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno