REsp 1934133 - ACORDAO

REsp 1934133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu estar correto o entendimento do acórdão recorrido de que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória por prisão supostamente ilegal é a data do arquivamento do inquérito policial ou o término da ação penal, razão pela qual a pretensão não se encontrava prescrita no caso concreto.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Prisão Supostamente Ilegal, Ação De Indenização, Termo Inicial Da Prescrição, Arquivamento Do Inquérito Policial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Prisão Supostamente Ilegal Ação De Indenização Termo Inicial Da Prescrição Arquivamento Do Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para ação indenizatória contra o Estado em razão de prisão supostamente ilegal: data do fato ou data do término da ação penal/arquivamento do inquérito policial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu estar correto o entendimento do acórdão recorrido de que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória por prisão supostamente ilegal é a data do arquivamento do inquérito policial ou o término da ação penal, razão pela qual a pretensão não se encontrava prescrita no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.