AREsp 1540671 - DECISAO

AREsp 1540671 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar se o membro do Ministério Público extrapolou seus limites, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver suporte probatório mínimo e exercício regular de direito, afasto-se, assim, o dever de indenizar.

Parties
Agravantes: ANGELO ANTONIO AGOSTINHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial dos particulares negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELO ANTONIO AGOSTINHO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do dever de indenizar por atuação do Ministério Público
  3. 3 Prescrição da pretensão de indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar se o membro do Ministério Público extrapolou seus limites, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver suporte probatório mínimo e exercício regular de direito, afasto-se, assim, o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial dos particulares negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.