AREsp 1885789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses que pretendem afastar a responsabilidade do Estado (culpa exclusiva da vítima, revisão do nexo causal e do quantum) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas a juros e correção monetária não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, o que impede o conhecimento dessas matérias no especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 43 e 186 do Código Civil e art. 373, I, do CPC (alegação de ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 Alegação de quantum indenizatório excessivo (arts. 884, 944 e 945 do Código Civil)
  3. 3 Discussão sobre juros de mora e correção monetária (art. 1-F da Lei 9.494/97; Súmula 362/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses que pretendem afastar a responsabilidade do Estado (culpa exclusiva da vítima, revisão do nexo causal e do quantum) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas a juros e correção monetária não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, o que impede o conhecimento dessas matérias no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.