AREsp 1621480 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por analogia à Súmula 284/STF e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, mantendo-se igualmente a majoração dos honorários sucumbenciais aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CLINEU LUVIZUTO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Indevida, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Indevida Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JOSÉ CLINEU LUVIZUTO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por analogia à Súmula 284/STF e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, mantendo-se igualmente a majoração dos honorários sucumbenciais aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional)