AREsp 1679226 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por ter sido apresentado de forma autônoma, sem demonstrar como o recurso original tratou a matéria, configurando falta de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Atendimento Médico, Solidariedade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Atendimento Médico Solidariedade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por ter sido apresentado de forma autônoma, sem demonstrar como o recurso original tratou a matéria, configurando falta de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno