REsp 1652343 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram elementos excepcionais aptos a afastar a Súmula 7/STJ; o precedente invocado é fática e juridicamente diverso, não sendo comparável para fins de majoração da indenização; e a questão da sucumbência não foi prequestionada, incumbindo a aplicação da Súmula 356/STF.
- Parties
- Agravante: Dione Marques Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Ilegal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Dione Marques Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso de alegada irrisoriedade da indenização
- 2 Comparabilidade jurisprudencial para majoração da indenização
- 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF sobre sucumbência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram elementos excepcionais aptos a afastar a Súmula 7/STJ; o precedente invocado é fática e juridicamente diverso, não sendo comparável para fins de majoração da indenização; e a questão da sucumbência não foi prequestionada, incumbindo a aplicação da Súmula 356/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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