AREsp 1925408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar a responsabilidade estatal ou reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Tortura Por Agentes Públicos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (vedação)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Tortura Por Agentes Públicos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 37, §6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva do Estado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar a responsabilidade estatal ou reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.