AREsp 1853990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, à vista das provas, reduziu adequadamente o valor da indenização de R$150.000,00 para R$100.000,00, valor que não se mostra exorbitante diante das peculiaridades do caso; assim, não há elementos para acolher o recurso do Estado.

Parties
Autor: Elielma Andrade Alves Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elielma Andrade Alves Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório fixado em instância ordinária diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço médico-hospitalar
  3. 3 Natureza da indenização em caso de perda de uma chance versus óbito e adequação do valor fixado a título de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, à vista das provas, reduziu adequadamente o valor da indenização de R$150.000,00 para R$100.000,00, valor que não se mostra exorbitante diante das peculiaridades do caso; assim, não há elementos para acolher o recurso do Estado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reduziu o valor da indenização por danos morais para R$100.000,00