AREsp 1920707 - DECISAO

AREsp 1920707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de controvérsia que demandaria reexame de provas e por não se demonstrar que o quantum indenizatório é irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de prova
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto à redução do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de controvérsia que demandaria reexame de provas e por não se demonstrar que o quantum indenizatório é irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.