REsp 1814447 - DECISAO

REsp 1814447 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; o Tribunal entendeu que, em juízo de admissibilidade e segundo a jurisprudência do STJ, a causa de pedir que associa a queda de ponte federal à interrupção do fornecimento de água é suficiente para reconhecer, em abstrato, a legitimidade passiva ad causam da União, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Autor: DAMIANA LINO ARAÚJO; Autor: MARIA JOSÉ LINO ARAÚJO; Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO; Réu: ESTADO DE SERGIPE; Réu; Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Competência, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Competência Admissibilidade Recursal

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Parties

DAMIANA LINO ARAÚJO

Autor

MARIA JOSÉ LINO ARAÚJO

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

Réu

ESTADO DE SERGIPE

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ação indenizatória por interrupção do fornecimento de água decorrente de queda de ponte federal
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para definição de legitimidade passiva
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; o Tribunal entendeu que, em juízo de admissibilidade e segundo a jurisprudência do STJ, a causa de pedir que associa a queda de ponte federal à interrupção do fornecimento de água é suficiente para reconhecer, em abstrato, a legitimidade passiva ad causam da União, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.