AREsp 1853798 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal (alegada ofensa aos arts. 8º do CPC/2015 e 2º da LINDB em razão do uso de Portaria revogada) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 conforme a data de publicação do acórdão objeto do recurso.

Parties
Agravante: JUSCELINO RABELO VIEIRA; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Vigência Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUSCELINO RABELO VIEIRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 8º do CPC/2015 e 2º da LINDB
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Uso de norma administrativa supostamente revogada (Portaria nº 12/1983) como fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal (alegada ofensa aos arts. 8º do CPC/2015 e 2º da LINDB em razão do uso de Portaria revogada) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 conforme a data de publicação do acórdão objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial