AREsp 1905787 - DECISAO

AREsp 1905787 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, por incidência da Súmula 7 do STJ: a pretensão de reforma do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório e não há demonstração de que os valores fixados sejam irrisórios ou exorbitantes que autorizem o afastamento do referido óbice.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS; Agravante: ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Atualização Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Agravante

ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE JÚNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Contrariedade ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, por incidência da Súmula 7 do STJ: a pretensão de reforma do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório e não há demonstração de que os valores fixados sejam irrisórios ou exorbitantes que autorizem o afastamento do referido óbice.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.