AREsp 1912807 - DECISAO

AREsp 1912807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, para fins de prequestionamento, dispositivos do CTB indicados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório da decisão recorrida, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolida a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em acidentes em rodovia federal, e o valor da indenização por dano material foi fixado em R$16.025,00 pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Autora: Solange Aparecida Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo DNIT
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Legitimidade Passiva Do DNIT, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Material, Juros Moratórios E Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animal Na Pista Legitimidade Passiva Do DNIT Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Agravante

Solange Aparecida Ribeiro

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 Natureza da responsabilidade estatal (objetiva vs. subjetiva/omissão)
  3. 3 Nexo causal entre omissão estatal e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, para fins de prequestionamento, dispositivos do CTB indicados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório da decisão recorrida, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolida a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em acidentes em rodovia federal, e o valor da indenização por dano material foi fixado em R$16.025,00 pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo DNIT

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015