REsp 1875122 - DECISAO

REsp 1875122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório para revisar o valor dos danos morais (Súmula 7/STJ); a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF); faltou prequestionamento do art. 948 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e os demais óbices processuais e de identidade fático-jurídica dos paradigmas impediram a demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cumulação de pensão previdenciária e civil
  3. 3 Prequestionamento do art. 948 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório para revisar o valor dos danos morais (Súmula 7/STJ); a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF); faltou prequestionamento do art. 948 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e os demais óbices processuais e de identidade fático-jurídica dos paradigmas impediram a demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.