AREsp 1885845 - DECISAO

AREsp 1885845 - DECISAO

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo o entendimento do Tribunal de origem sobre culpa concorrente, nexo de causalidade e quantificação parcial da indenização; adicionalmente, determinou a adequação do julgado ao Tema 810 do STF quanto ao cálculo de juros de mora e consignou a inaplicabilidade da TR para correção monetária, devendo ser adotado o IPCA-E.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Danos Materiais, Danos Morais, Força Maior, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema 810 STF
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre omissão da administração e o acidente
  2. 2 Verificação de culpa concorrente da vítima
  3. 3 Comprovação dos danos materiais e quantificação

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo o entendimento do Tribunal de origem sobre culpa concorrente, nexo de causalidade e quantificação parcial da indenização; adicionalmente, determinou a adequação do julgado ao Tema 810 do STF quanto ao cálculo de juros de mora e consignou a inaplicabilidade da TR para correção monetária, devendo ser adotado o IPCA-E.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios