EREsp 1899378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao tempo do pedido de regresso, não havia nos autos prova de efetivo desembolso pelo Estado do Paraná, inexistindo prejuízo patrimonial concreto que autorizasse a pretensão regressiva ou a vinculação do agente público no cumprimento da obrigação; por isso faltou interesse processual ao exequente, tornando necessária a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e mantendo-se a orientação de que o ressarcimento deve ser buscado por ação regressiva proposta pelo ente público.

Parties
Autor: Kelly Patrícia Almagro; Autor: Nelson Guilherme Almagro; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Do Agente Público, Ação Regressiva, Cumprimento De Sentença, Interesse Processual
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Do Agente Público Ação Regressiva Cumprimento De Sentença Interesse Processual

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Parties

Kelly Patrícia Almagro

Autor

Nelson Guilherme Almagro

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agente público pode ser compelido ao cumprimento imediato das obrigações constantes de título judicial sem prévio desembolso pelo ente público
  2. 2 Se o particular-exequente tem legitimidade/interesse processual para pretender vincular o agente público ao cumprimento da obrigação em sede de execução
  3. 3 Se é necessário o efetivo prejuízo patrimonial do ente público para viabilizar a ação regressiva contra o agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao tempo do pedido de regresso, não havia nos autos prova de efetivo desembolso pelo Estado do Paraná, inexistindo prejuízo patrimonial concreto que autorizasse a pretensão regressiva ou a vinculação do agente público no cumprimento da obrigação; por isso faltou interesse processual ao exequente, tornando necessária a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e mantendo-se a orientação de que o ressarcimento deve ser buscado por ação regressiva proposta pelo ente público.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual do exequente enquanto não comprovado o desembolso pelo ente público.