AREsp 1827903 - ACORDAO

AREsp 1827903 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência do dever de indenizar em razão do caráter meramente informativo da notícia veiculada no sítio da Polícia Civil e pela ausência de prisão indevida; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, também ficou prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial (alínea c) em razão da falta de identidade fática sem reexame probatório.

Parties
Agravante: IONÉIA ILDA VERONEZE; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Preventiva/indevida, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Preventiva/indevida Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IONÉIA ILDA VERONEZE

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por divulgação de prisão preventiva em sítio eletrônico da Polícia Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência do dever de indenizar em razão do caráter meramente informativo da notícia veiculada no sítio da Polícia Civil e pela ausência de prisão indevida; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, também ficou prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial (alínea c) em razão da falta de identidade fática sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial