AREsp 1902840 - DECISAO

AREsp 1902840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a demora no cumprimento da execução e a responsabilidade do Estado, em razão do litisconsórcio multitudinário, incidentes processuais e do regime de precatórios, afastando a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: ANTONIO JOÃO DE MELARE BELAZ; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIO JOÃO DE MELARE BELAZ
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Patrimoniais E Extrapatrimoniais, Duração Razoável Do Processo, Precatórios, Litisconsórcio Multitudinário, Súmula 7/stj, Execução De Sentença Trabalhista
Administrativo Processual Civil Constitucional Trabalhista Responsabilidade Civil Do Estado Danos Patrimoniais E Extrapatrimoniais Duração Razoável Do Processo Precatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOÃO DE MELARE BELAZ

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre a demora na prestação jurisdicional e responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova fático-probatória
  3. 3 Imputabilidade da demora ao Poder Público versus atuação das partes e regime de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a demora no cumprimento da execução e a responsabilidade do Estado, em razão do litisconsórcio multitudinário, incidentes processuais e do regime de precatórios, afastando a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIO JOÃO DE MELARE BELAZ

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por ANTONIO JOÃO DE MELARE BELAZ