AREsp 1902086 - DECISAO

AREsp 1902086 - DECISAO

O acórdão não conheceu dos recursos especiais porque o Tribunal de origem fixou o montante indenizatório em valores que não se mostram exorbitantes nem irrisórios diante das circunstâncias do caso, de modo que a revisão pelo STJ esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial dos juros de mora foi concretamente adequado ao aplicar a Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso). Como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte, aplica-se também a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ; Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Por Omissão, Concessionária De Serviço Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Juros De Mora Súmula 7/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil do Município e da concessionária por omissão

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu dos recursos especiais porque o Tribunal de origem fixou o montante indenizatório em valores que não se mostram exorbitantes nem irrisórios diante das circunstâncias do caso, de modo que a revisão pelo STJ esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial dos juros de mora foi concretamente adequado ao aplicar a Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso). Como a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte, aplica-se também a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.