AREsp 1921362 - DECISAO

AREsp 1921362 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não indicou o dispositivo legal federal tido como violado (incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório (vedação da Súmula 7/STJ), além de existir fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: autor / apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autor / apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito envolvendo viatura policial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não indicou o dispositivo legal federal tido como violado (incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório (vedação da Súmula 7/STJ), além de existir fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.