EREsp 1934869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado (R$100.000,00 para cada genitor) não é irrisório nem exorbitante; quanto ao pensionamento, manteve-se a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência que presume dependência econômica em famílias de baixa renda.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Alimentícia Indenizatória, Presunção De Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Alimentícia Indenizatória Presunção De Dependência Econômica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora Vera

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da dependência econômica dos autores para fins de pensionamento
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado (R$100.000,00 para cada genitor) não é irrisório nem exorbitante; quanto ao pensionamento, manteve-se a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência que presume dependência econômica em famílias de baixa renda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que majorou os danos morais e concedeu pensionamento conforme fundamentação do tribunal de origem.