REsp 1955364 - DECISAO

REsp 1955364 - DECISAO

Verificado nos autos o Boletim de Acidente de Trânsito que aponta como fator principal o impacto do veículo com um buraco na pista de rolamento, sem indícios de imperícia do motorista, reconheceu-se a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo; comprovado o nexo causal e o prejuízo no valor de R$ 26.755,61, impõe-se a condenação ao ressarcimento, com correção pelo IPCA e juros pela caderneta de poupança; o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento por ausência de vício suficiente e por óbices de prequestionamento em relação a matérias não decididas pela origem.

Parties
Recorrida: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais; Recorrente: DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva Do DNIT, Danos Materiais Decorrentes De Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Do DNIT Danos Materiais Decorrentes De Acidente De Trânsito Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

Recorrida

DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em acidente ocorrido em rodovia federal
  2. 2 Nexo causal entre buraco na pista e acidente
  3. 3 Quantum indenizatório equivalente ao valor pago pelo segurador (R$ 26.755,61)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o Boletim de Acidente de Trânsito que aponta como fator principal o impacto do veículo com um buraco na pista de rolamento, sem indícios de imperícia do motorista, reconheceu-se a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo; comprovado o nexo causal e o prejuízo no valor de R$ 26.755,61, impõe-se a condenação ao ressarcimento, com correção pelo IPCA e juros pela caderneta de poupança; o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento por ausência de vício suficiente e por óbices de prequestionamento em relação a matérias não decididas pela origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se