AREsp 1952358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso se fundou em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo Súmula 518/STJ), padeceu de deficiência quanto à indicação do comando normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF) e não havia prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), obstando, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Ausência de comando normativo do dispositivo indicado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso se fundou em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo Súmula 518/STJ), padeceu de deficiência quanto à indicação do comando normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF) e não havia prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), obstando, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.