AREsp 1854003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, já sopesado pelo Tribunal de origem ao admitir a inversão do ônus da prova, estando tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação de indenização por erro médico contra o Estado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, já sopesado pelo Tribunal de origem ao admitir a inversão do ônus da prova, estando tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno