AREsp 1919011 - ACORDAO

AREsp 1919011 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas estaduais e em cláusula contratual, matérias cuja análise aprofundada não é cabível em recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 5/STJ; ademais, o recurso especial não atacou o fundamento autônomo de que o contrato prevê atualização pela Taxa SELIC, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Análise De Dispositivo De Lei Local, Interpretação De Cláusula Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas 280/stf, 5/stj E 283/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Análise De Dispositivo De Lei Local Interpretação De Cláusula Contratual Juros De Mora Correção Monetária Súmulas 280/stf, 5/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de norma local e cláusula contratual em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula contratual que prevê atualização pela Taxa SELIC
  3. 3 Ocorrência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas estaduais e em cláusula contratual, matérias cuja análise aprofundada não é cabível em recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 5/STJ; ademais, o recurso especial não atacou o fundamento autônomo de que o contrato prevê atualização pela Taxa SELIC, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno