AREsp 1991356 - DECISAO

AREsp 1991356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos (boletim de ocorrência da PRF e demais elementos), pela responsabilidade objetiva do DNIT por omissão na conservação da rodovia e pela ausência de prova de culpa exclusiva da autora; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais apresentadas de forma genérica encontram óbice na Súmula 284/STF e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DNIT; Recorrida/autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito E Publicação/intimação)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Nexo Causal, Culpa Concorrente, Prova E Valoração Probatória, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Nexo Causal Culpa Concorrente Prova E Valoração Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DNIT

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito E Publicação/intimação)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da Administração por omissão na conservação de rodovia (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima como excludente/atenuante da responsabilidade estatal
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos (boletim de ocorrência da PRF e demais elementos), pela responsabilidade objetiva do DNIT por omissão na conservação da rodovia e pela ausência de prova de culpa exclusiva da autora; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais apresentadas de forma genérica encontram óbice na Súmula 284/STF e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (no tribunal de origem)
  • Apelação do DNIT e remessa oficial desprovidas (no tribunal de origem)