AREsp 2003936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre nexo de causalidade e quantum indenizatório), questão vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou afronta legal suficiente para revisão do quantum que não fosse o reexame de fatos e provas.

Parties: Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Resumido)
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Compensação Com DPVAT, Honorários Advocatícios, Pensão Alimentícia Indenizatória

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Resumido)

Legal Issues

1 Existência de nexo de causalidade entre omissão na manutenção da rodovia e o acidente
2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na conservação de rodovia federal
3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ