AREsp 1827903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum enfrentou as questões relevantes e aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto a procedência das alegações da embargante dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial.

Parties
Embargante: IONÉIA ILDA VERONEZE; Parte Embargada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Preventiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IONÉIA ILDA VERONEZE

Embargante

Estado do Paraná

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum enfrentou as questões relevantes e aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto a procedência das alegações da embargante dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração